top of page

STJ determina que Deltan Dallagnol indenize Lula por danos morais pelo caso PowerPoint

Foto do escritor: Sérgio Linares FilhoSérgio Linares Filho

O Superior Tribunal de Justiça julgou agora há pouco (terça-feira, 22), a ação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o ex-procurador Deltan Dallagnol em razão do episódio no qual o então coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba fez uma exibição em PowerPoint na qual apresentava o petista no centro de um esquema de corrupção. Deltan deve pagar um milhão de reais ao ex-presidente. Ainda cabe recurso ao STF.

455 visualizações35 comentários

Posts recentes

Ver tudo

35 Comments


freecallcenter 007
freecallcenter 007
há 12 horas

Robocallers are fully automated systems that use pre-recorded messages to deliver a script to the called party. These systems are often used for reminders, notifications, auto dialer software marketing campaigns, or surveys. Automated voice dialers don't require an agent to interact with the call; they can operate independently to broadcast messages to a large number of recipients. However, in some regions, regulations limit the use of robocalls for telemarketing or require the recipient’s consent.

Like

Visionblinds andshutters
Visionblinds andshutters
há 17 horas

One of the standout features of VisionGuard Doors is their ability to allow you to enjoy fresh air and the outdoors while keeping pests at bay. Many homeowners who live in warm climates like Western Sydney love to open their windows and plantation shutters doors to let in natural light and fresh air. However, this often invites insects and pests inside. VisionGuard Doors offer a solution to this problem by allowing you to keep doors and windows open without worrying about pests. You can enjoy the fresh breeze and natural light while maintaining a comfortable and pest-free environment inside your home.


Like

unknownytube
há um dia

Click here provide members with discounts on over-the-counter medications, vitamins, and health essentials, promoting better health management and cost-effective wellness solutions. kaiserotcbenefits.com - more details here


Click here help you find recent death notices, providing information about funeral services, memorials, and tributes for loved ones in your area. obituariesnearme.com - more details here


Click here? Many users have had mixed experiences with the platform, so it's important to read reviews and verify deals before booking. istravelurolegit.com - more details here

Like

doors deal
doors deal
há 6 dias

The stable door became more than just an entryway; it was a symbol of the farmer’s relationship with the land and the animals that sustained them. The act of opening the upper half of the stable door in the morning to let in fresh air or the image of a horse peeking out from behind the wooden panels evokes feelings of peace, simplicity, and a slower pace of life.

Like

Innov8 Equipment
Innov8 Equipment
há 6 dias

Traffic control vehicles play a crucial role in ensuring road safety and managing traffic flow efficiently. These specialized vehicles are equipped with warning lights, signage, and barricades to direct motorists and pedestrians in construction zones, accident sites, or during special events. They help minimize congestion, prevent accidents, traffic control vehicles and ensure smooth movement on highways and urban roads. Traffic control vehicles are commonly used by law enforcement, road maintenance crews, and emergency response teams.

Like

O parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal (CPP) diz:

“Parágrafo único. A competência definida neste artigo não exclui a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”

A expressão “autoridades administrativas” refere-se a aquelas autoridades que, embora não sejam integrantes do Poder Judiciário ou do Ministério Público, possuem atribuições legais para realizar investigações ou procedimentos preliminares que possam subsidiar o inquérito policial ou a ação penal. Alguns exemplos de autoridades administrativas no Brasil incluem:

    1.    Agências Reguladoras:
   •    Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): Pode realizar investigações sobre infrações administrativas e técnicas relacionadas às telecomunicações.
   •    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Pode investigar infrações relacionadas à saúde pública e ao controle sanitário de produtos e serviços.
   2.    Órgãos de Fiscalização e Controle:
   •    Receita Federal: Tem competência para realizar investigações sobre crimes tributários e aduaneiros.
   •    Controladoria-Geral da União (CGU): Pode investigar irregularidades e atos de corrupção no âmbito da administração pública federal.
   3.    Polícias Administrativas Especiais:
   •    Polícia Federal: Além de suas atribuições de polícia judiciária, realiza investigações de crimes federais e questões de segurança nacional.
   •    Polícia Rodoviária Federal: Pode investigar crimes relacionados ao trânsito e à segurança nas rodovias federais.
   4.    Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
   •    Instituídas no âmbito do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências.

Essas autoridades administrativas, ao realizarem investigações, produzem provas e informações que podem ser utilizadas para subsidiar os procedimentos penais conduzidos pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária.

2011-2024 © Canal de Perícia Todos os direitos reservados.

bottom of page