No último dia 24, na véspera do Natal, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o conjunto de normas que ficou conhecido como pacote anticrime. Mas existe um item nesse pacote que trará grandes modificações para a rotina dos procedimentos penais no Brasil; é a criação do Juiz de Garantias.
Esse juiz tem previsão nos ordenamentos jurídicos da Itália, de Portugal, do Chile e da Colômbia. Mas, afinal, qual a função desse juiz? Quando e como ele atuará ao longo dos procedimentos? Eu vou falar disso agora.
O Juiz de Instrução e Julgamento atuará exclusivamente a partir do recebimento da queixa ou da denúncia, enquanto que o Juiz de Garantias será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Na prática, houve uma clara divisão das funções, enquanto o Juiz de Garantias atuará na fase de investigação o Juiz de Instrução e Julgamento atuará na fase processual propriamente dita.
O Juiz de Garantias analisará, por exemplo, o cabimento ou não de conceder medidas cautelares como uma busca e apreensão, uma prisão temporária, o bloqueio de bens, a quebra de sigilo telemático, entre outras medidas possíveis. Mas a partir do recebimento da denúncia todos os elementos resultantes do inquérito passam para as mãos de outro juiz, o juiz de instrução e julgamento. Atualmente, o mesmo juiz faz tudo. Tanto na fase de inquérito quanto na processual.
A Lei estabelece ainda que todas as medidas cautelares adotadas pelo Juiz de Garantias devem obrigatoriamente ser revistas pelo Juiz de Instrução e Julgamento no prazo de 10 dias. Com isso, evidentemente, o Juiz de instrução terá mais autonomia.
A meu ver, a grande vantagem de se ter um Juiz de Garantias é de que a imparcialidade do Juiz de Instrução e Julgamento não poderá ser diminuída em virtude das diligências primárias que tenham sido autorizadas, já que não foi ele quem as autorizou.
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